AREsp 1935603 - DECISAO

Por se tratar de competência da instância a quo para julgamento do agravo interno e não estarem preenchidos os requisitos da fungibilidade recursal, os autos devem ser baixados à origem para apreciação do agravo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Determinação De Remessa À Instância a Quo Para Apreciação Do Agravo
Outcome: Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 332/334.
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal

Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Determinação De Remessa À Instância a Quo Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

1 Competência para julgamento do agravo interno
2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e seus requisitos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 332/334.

Orders

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 332/334.
Publique-se. Intimem-se.