AREsp 1833436 - ACORDAO

Parties: Agravante: Agravante; Recorrida: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Incidência Da Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Multa Recursal, Regime Recursal

Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Incidência Da Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015 Multa Recursal Regime Recursal

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 incidência da Súmula n. 182/STJ