AREsp 1863028 - ACORDAO

AREsp 1863028 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º c/c art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º c/c art. 932, III do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º c/c art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido