AREsp 1838415 - ACORDAO

AREsp 1838415 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FABRICIO APARECIDO FIGUEIRA; Agravado: MUNICÍPIO DE BEBEDOURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Imposição De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Imposição De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FABRICIO APARECIDO FIGUEIRA

Agravante

MUNICÍPIO DE BEBEDOURO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.