AREsp 1938762 - DECISAO

AREsp 1938762 - DECISAO

Por ser o agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada, e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao tribunal de origem para que este processe o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Determinando Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência, Inadmissão
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência Inadmissão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Determinando Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator
  2. 2 necessidade de remessa ao tribunal de origem para processamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por ser o agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada, e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao tribunal de origem para que este processe o agravo interno.

Court Disposition

Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.