AREsp 1777656 - ACORDAO

AREsp 1777656 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo interno por entender que o acórdão do tribunal de origem expôs de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e que a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; como o Tribunal de origem analisou e concluiu pela configuração da responsabilidade civil com base em prova pericial, não era possível reformar tal entendimento em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A; AGRAVADO: JAYME ARTHUZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.777.656 SP (2020/0277945 0) / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

AGRAVANTE

JAYME ARTHUZI

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.777.656 SP (2020/0277945 0) / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possível afronta ao art. 1.022 do CPC/2015/omissão do acórdão
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ (proibição de reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Configuração da responsabilidade civil da recorrente com base em prova pericial

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno por entender que o acórdão do tribunal de origem expôs de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e que a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; como o Tribunal de origem analisou e concluiu pela configuração da responsabilidade civil com base em prova pericial, não era possível reformar tal entendimento em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.