AREsp 1828776 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice relativo à Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para conhecer do agravo e possibilitar a análise do mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Sucessão Processual, Responsabilidade Civil Objetiva
Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para superar óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice relativo à Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para conhecer do agravo e possibilitar a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.