AREsp 1768444 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e porque houve deficiência de fundamentação que impediu a demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por essa razão manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e porque houve deficiência de fundamentação que impediu a demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por essa razão manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (não conhecer do agravo interno).
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.