AREsp 1796520 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; a reforma do acórdão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que as razões recursais foram insuficientes para modificar o julgado.

Parties
Agravante: FLÁVIO APARECIDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Valor Da Causa, Erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários De Sucumbência Valor Da Causa Erro Material Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

FLÁVIO APARECIDO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de revisão das conclusões estaduais diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impugnação incompleta de fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; a reforma do acórdão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que as razões recursais foram insuficientes para modificar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese