AREsp 1829557 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno foi correto porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (não rebateram a Súmula 282/STF nem indicaram acórdãos paradigmas para demonstrar divergência nos termos da Súmula 284/STF), incidindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, de modo que a alegação genérica de impugnação não autoriza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA CANDIDA MIRANDA CAVAZOTTI; Agravante: LUCIO ALBERICO CAVAZOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

MARIA CANDIDA MIRANDA CAVAZOTTI

Agravante

LUCIO ALBERICO CAVAZOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno foi correto porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (não rebateram a Súmula 282/STF nem indicaram acórdãos paradigmas para demonstrar divergência nos termos da Súmula 284/STF), incidindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, de modo que a alegação genérica de impugnação não autoriza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.