AREsp 1853735 - DECISAO

AREsp 1853735 - DECISAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou os requisitos excepcionais para concessão de tutela de urgência com efeito suspensivo (fumus e periculum) nem ofensa legal apta a justificar o seguimento do recurso especial; o Tribunal de origem avaliou como suficientes as provas e concluiu pela ausência do exato cumprimento do contrato nos termos do art. 71 da Lei 8.245/91, conclusão que não pode ser reexaminada em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, parcelas da matéria não foram prequestionadas, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (pedido De Tutela Provisória E Recurso Especial) Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Provisória / Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Ação Renovatória De Locação, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Tutela Provisória / Efeito Suspensivo Recurso Especial Ação Renovatória De Locação Cerceamento De Defesa +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (pedido De Tutela Provisória E Recurso Especial) Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado da lide sem configurar cerceamento de defesa quando houver prova suficiente
  3. 3 Necessidade de prova do exato cumprimento do contrato para ação renovatória (art. 71 da Lei 8.245/91)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou os requisitos excepcionais para concessão de tutela de urgência com efeito suspensivo (fumus e periculum) nem ofensa legal apta a justificar o seguimento do recurso especial; o Tribunal de origem avaliou como suficientes as provas e concluiu pela ausência do exato cumprimento do contrato nos termos do art. 71 da Lei 8.245/91, conclusão que não pode ser reexaminada em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, parcelas da matéria não foram prequestionadas, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.