AREsp 1692454 - DECISAO

AREsp 1692454 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o exame pretendido pelo recurso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão recorrido assentou que houve reforço/ampliação da penhora por insuficiência da quantidade de combustível disponibilizada, não estando demonstrado o insucesso das diligências na origem, o que afasta a viabilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: AUTO POSTO SRB LTDA. e outros; Recorrente: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração E Provimento Do Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão atacada, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Penhora, Penhora Online, Segunda Penhora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

AUTO POSTO SRB LTDA. e outros

Agravante

GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração E Provimento Do Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 851 do CPC/2015 sobre segunda penhora

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o exame pretendido pelo recurso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão recorrido assentou que houve reforço/ampliação da penhora por insuficiência da quantidade de combustível disponibilizada, não estando demonstrado o insucesso das diligências na origem, o que afasta a viabilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão atacada, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 206/209 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial