AREsp 1824712 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, para modificar o decidido sobre a desconsideração da personalidade jurídica, seria necessário reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a desconsideração no art. 50 do Código Civil diante da confusão patrimonial e da formação de grupo econômico.

Parties
Agravante (executada): USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRAS (em Recuperação Judicial); Autor (agravada): ISMAR EDUARDO MARTINS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRAS (em Recuperação Judicial)

Agravante (executada)

ISMAR EDUARDO MARTINS E OUTROS

Autor (agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Aplicação do artigo 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, para modificar o decidido sobre a desconsideração da personalidade jurídica, seria necessário reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a desconsideração no art. 50 do Código Civil diante da confusão patrimonial e da formação de grupo econômico.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.