AREsp 1933065 - DECISAO

AREsp 1933065 - DECISAO

Por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015 e tendo sido negado seguimento ao recurso especial por se harmonizar com tese firmada em regime de recursos repetitivos, aplica-se o art.1.030, §2º do CPC cabendo agravo interno; não obstante, a decisão agravada foi publicada sob o novo CPC e, diante das normas regimentais, o Tribunal, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso, determinando ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Aplicação Do Novo Código De Processo Civil
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Aplicação Do Novo Código De Processo Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição do código processual aplicável conforme data de publicação da decisão
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por assentamento em tese de recursos repetitivos
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade quando a decisão foi publicada na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015 e tendo sido negado seguimento ao recurso especial por se harmonizar com tese firmada em regime de recursos repetitivos, aplica-se o art.1.030, §2º do CPC cabendo agravo interno; não obstante, a decisão agravada foi publicada sob o novo CPC e, diante das normas regimentais, o Tribunal, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso, determinando ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.