REsp 1910448 - ACORDAO

REsp 1910448 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial careceu da indicação dos dispositivos legais tidos por violados, óbice imposto pela Súmula 284/STF, sendo exigidos os requisitos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3.

Parties
Agravante: Seueli Bezerra da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Seueli Bezerra da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos do CPC/2015 para recursos especiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial careceu da indicação dos dispositivos legais tidos por violados, óbice imposto pela Súmula 284/STF, sendo exigidos os requisitos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido