REsp 1885795 - DECISAO

REsp 1885795 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno do STJ para tornar sem efeito a decisão de fls. 393-395 e determinar que os autos retornem conclusos para nova análise, diante dos argumentos trazidos e da ausência de impugnação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 259 Do Regimento Interno); Autos Conclusos Para Nova Análise
Outcome
Decisão de fls. 393-395 tornada sem efeito por juízo de retratação; autos retornem conclusos para nova análise
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Prequestionamento (súmula 211/stj), Trânsito Em Julgado De Capítulos Da Sentença, Harmonia Com Jurisprudência Do STJ (súmula 83/stj), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Art. 85, § 8º Do CPC, Honorários Advocatícios, Litispendência
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Prequestionamento (súmula 211/stj) Trânsito Em Julgado De Capítulos Da Sentença Harmonia Com Jurisprudência Do STJ (súmula 83/stj) +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 259 Do Regimento Interno); Autos Conclusos Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno do STJ para tornar sem efeito a decisão de fls. 393-395 e determinar que os autos retornem conclusos para nova análise, diante dos argumentos trazidos e da ausência de impugnação.

Court Disposition

Decisão de fls. 393-395 tornada sem efeito por juízo de retratação; autos retornem conclusos para nova análise

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 393-395.
  • Voltem os autos conclusos para nova análise da demanda.