AREsp 1849175 - ACORDAO

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Aplica-se o NCPC; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e arrazoada o fundamento da decisão agravada relativo à preclusão decorrente da incompatibilidade entre recorrer da decisão que indeferiu a gratuidade e o recolhimento do preparo, nos termos do art. 932, III, do NCPC, de modo que o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Autora: NOELI MARIA DUTRA DA SILVA; Ré: SOCIEDADE BENEFICÊNCIA E CARIDADE DE LAJEADO; Ré: CARMEN MEDINA BELTRAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Gratuidade Judiciária, Súmulas/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Gratuidade Judiciária +1 more

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Parties

NOELI MARIA DUTRA DA SILVA

Autora

SOCIEDADE BENEFICÊNCIA E CARIDADE DE LAJEADO

Ré

CARMEN MEDINA BELTRAME

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não refuta a preclusão relativa à incompatibilidade entre recorrer da decisão que indefere gratuidade e recolher o preparo

Ratio Decidendi

Aplica-se o NCPC; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e arrazoada o fundamento da decisão agravada relativo à preclusão decorrente da incompatibilidade entre recorrer da decisão que indeferiu a gratuidade e o recolhimento do preparo, nos termos do art. 932, III, do NCPC, de modo que o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial e a decisão agravada