AREsp 1821381 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e particularizada dos fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), incide o óbice da Súmula 182/STJ aliado ao disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (primeira Turma)
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 inviabilidade de conhecer agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos
- 3 possibilidade de agravo interno parcial quando houver manifestação expressa contra parcela específica do julgado
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e particularizada dos fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), incide o óbice da Súmula 182/STJ aliado ao disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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