REsp 1941166 - ACORDAO

REsp 1941166 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC); a insurgência revela mero inconformismo e visa rediscutir matéria já analisada pela Corte a quo, e a simples oposição de embargos de declaração, sem que a matéria tenha sido efetivamente debatida e decidida pelo tribunal de origem, não satisfaz o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, não havendo elementos aptos a infirmar os fundamentos do julgado impugnado.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE HERCULANO RIUL e VIRGÍNIA CONCEIÇÃO LOPES RIUL (ESPÓLIO e VIRGÍNIA); Réu/recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (Nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Migração Para Plano Individual/familiar, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Prequestionamento +4 more

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Parties

ESPÓLIO DE HERCULANO RIUL e VIRGÍNIA CONCEIÇÃO LOPES RIUL (ESPÓLIO e VIRGÍNIA)

Autor

BRADESCO SAÚDE S.A. (BRADESCO)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Exigência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Obrigação da operadora de oferecer migração para plano individual/familiar após rescisão de contrato coletivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC); a insurgência revela mero inconformismo e visa rediscutir matéria já analisada pela Corte a quo, e a simples oposição de embargos de declaração, sem que a matéria tenha sido efetivamente debatida e decidida pelo tribunal de origem, não satisfaz o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, não havendo elementos aptos a infirmar os fundamentos do julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (Nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, na íntegra, o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.