AREsp 1818957 - ACORDAO

AREsp 1818957 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), devendo aplicar-se o ônus de impugnação específico previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PRS XIV Incorporadora S/A; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Do Fundamento Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Do Fundamento Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRS XIV Incorporadora S/A

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão conforme art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), devendo aplicar-se o ônus de impugnação específico previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido