REsp 1907276 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante apresentou alegações genéricas quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem individualizar pontos omissos, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a análise das leis municipais invocadas é inviável no STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF; finalmente, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 280/stf (direito Local), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015, Análise De Legislação Municipal
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (analogia) Súmula 280/stf (direito Local) Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Caracterização de deficiência de fundamentação perante o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF diante de alegação genérica de violação a lei federal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante apresentou alegações genéricas quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem individualizar pontos omissos, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a análise das leis municipais invocadas é inviável no STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF; finalmente, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Nego provimento ao recurso