REsp 1892459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando fundamentação deficiente e tornando-o inadmissível por analogia à Súmula nº 284 do STF, aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor: FRANCISCO CHEKOVSKI DOS SANTOS (FRANCISCO); Réu: BANCO ITAÚ S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente NCPC

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Parties

FRANCISCO CHEKOVSKI DOS SANTOS (FRANCISCO)

Autor

BANCO ITAÚ S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 exigência de indicação do dispositivo legal para conhecimento do recurso especial pela alínea c
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação recursal deficiente e aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando fundamentação deficiente e tornando-o inadmissível por analogia à Súmula nº 284 do STF, aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o julgado impugnado.