AREsp 1857876 - DECISAO

AREsp 1857876 - DECISAO

Verificada a pertinência dos argumentos da parte agravante quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada e aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, exerceu-se o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ, sendo a decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Retratação, RISTJ Art. 259, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Juízo De Retratação RISTJ Art. 259 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem para afastar a súmula 83/STJ
  3. 3 possibilidade de exercício do juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificada a pertinência dos argumentos da parte agravante quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada e aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, exerceu-se o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ, sendo a decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 241/242-e, tornando-a sem efeito.
  • Após os procedimentos cabíveis, retornem-me os autos conclusos.