AREsp 1827898 - ACORDAO

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Conheceu-se integralmente do agravo em recurso especial quanto ao ponto que não foi abordado no agravo original e, no mérito do agravo interno, confirmou-se a manutenção do acórdão recorrido porquanto a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência, a regularidade da planilha de cálculo e a inaplicabilidade do CDC a pessoa jurídica configuram questões cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; afastou-se, porém, a incidência da Súmula nº 7 na extensão necessária para consignar o conhecimento integral do agravo em recurso especial.

Parties
Exequente: BANCO SANTANDER S.A.; Agravante/executado: OXFORD DO BRASIL GESTÃO DE MARCA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Reexame De Fatos E Provas, Inaplicabilidade Do CDC, Capitalização De Juros, Força Executiva Da Cédula De Crédito Bancário, Ônus Da Prova, Produção De Prova Pericial, Liquidez Do Título
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj +8 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER S.A.

Exequente

OXFORD DO BRASIL GESTÃO DE MARCA EIRELI

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 aos recursos (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)
  2. 2 Conhecimento integral do agravo em recurso especial por ausência de manifestação sobre temas inadmitidos
  3. 3 Indeferimento da gratuidade da justiça por ausência de comprovação documental da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se integralmente do agravo em recurso especial quanto ao ponto que não foi abordado no agravo original e, no mérito do agravo interno, confirmou-se a manutenção do acórdão recorrido porquanto a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência, a regularidade da planilha de cálculo e a inaplicabilidade do CDC a pessoa jurídica configuram questões cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; afastou-se, porém, a incidência da Súmula nº 7 na extensão necessária para consignar o conhecimento integral do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Conhecer integralmente o agravo em recurso especial
  • Afastar a incidência da Súmula nº 7 do STJ na extensão necessária para consignar o conhecimento do agravo em recurso especial