AREsp 1696140 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC; pela ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula nº 182 do STJ, de modo que o recurso é inviável e não merece conhecimento, aplicando-se as regras do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: COMÉRCIO DE CALÇADOS TONY LTDA.; Réu: MC MALL PROPERTIES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC

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Parties

COMÉRCIO DE CALÇADOS TONY LTDA.

Autor

MC MALL PROPERTIES S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC; pela ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula nº 182 do STJ, de modo que o recurso é inviável e não merece conhecimento, aplicando-se as regras do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido