AREsp 1836293 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na instância especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, além de não haver demonstrado dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Autor: EDER MACHADO DE CARVALHO; Réu: MAPFRE VIDA S.A.; Réu: BRADESCO VIA E PREVIDÊNCIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
EDER MACHADO DE CARVALHO
Autor
MAPFRE VIDA S.A.
Réu
BRADESCO VIA E PREVIDÊNCIA S.A.
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
- 2 vedação ao reexame de prova na instância especial
- 3 interpretação de cláusulas contratuais em contrato de consumo
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na instância especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, além de não haver demonstrado dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
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