AREsp 1863789 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, o fundamento adotado pela decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Decadência, Decreto Lei Nº 9.295/46, Art. 12, § 2º
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Decadência +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno
  3. 3 Consequência de não impugnar a decisão que inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, o fundamento adotado pela decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno