AREsp 358900 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e tornou inviável a apreciação do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inovação Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Inovação Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional e inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso sem dilação probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e tornou inviável a apreciação do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.