AREsp 1819688 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (relacionados à consonância com jurisprudência do STJ, Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento e requisitos do título executivo), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e por configurar indevida inovação recursal a impugnação feita apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus de impugnar individualmente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial
  3. 3 improcedência de insurgência genérica e inovação recursal feita somente em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (relacionados à consonância com jurisprudência do STJ, Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento e requisitos do título executivo), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e por configurar indevida inovação recursal a impugnação feita apenas no agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.