AREsp 1706456 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC: o Tribunal de origem analisou a questão, o laudo pericial foi considerado adequado ao título executivo e as alegações da agravante reproduziam pretensão infringente de rediscutir matéria já decidida (questões preclusas), de modo que o agravo interno não apresentou elementos aptos a infirmar o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento e mantida integralmente a decisão impugnada.

Parties
Autor: SERGIO AZAMBUJA DE BEM; Ré/agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Cálculo Pericial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Art. 1.022 Do NCPC
Processo Civil Previdência Privada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Cálculo Pericial Embargos De Declaração Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

SERGIO AZAMBUJA DE BEM

Autor

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à consideração da Reserva Matemática de Benefício Concedido (RMBC) no cálculo pericial
  2. 2 Possibilidade de rediscussão dos critérios de cálculo definidos no título executivo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do NCPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC: o Tribunal de origem analisou a questão, o laudo pericial foi considerado adequado ao título executivo e as alegações da agravante reproduziam pretensão infringente de rediscutir matéria já decidida (questões preclusas), de modo que o agravo interno não apresentou elementos aptos a infirmar o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento e mantida integralmente a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão recorrida.