AREsp 1845190 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e expôs argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S/A; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S/A

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 suficiência dos argumentos do agravo para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e expôs argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.