REsp 1871966 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não se impugnou a aplicação da Súmula 284/STF nos autos.

Parties
Agravante: Incotêxtil Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Incotêxtil Industrial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 questão sobre aplicação da Súmula 284/STF não impugnada nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não se impugnou a aplicação da Súmula 284/STF nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.