EAREsp 1564686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de indícios suficientes de ato de improbidade e a alteração dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Suficiência de indícios para o recebimento da petição inicial em ação por improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de indícios suficientes de ato de improbidade e a alteração dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.