AREsp 1821194 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Companhia Hemmer Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Companhia Hemmer Indústria e Comércio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 apenas quando houver manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.