REsp 1715789 - ACORDAO

REsp 1715789 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição do título executivo, nos termos do art. 475-L, II, § 1º, do CPC/73, exige que a sentença exequenda tenha se baseado em norma declarada inconstitucional pelo STF (ou interpretação por este tida como incompatível com a Constituição) e que a decisão do STF seja anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda; no caso, tais requisitos não se verificaram, razão pela qual o título manteve sua exigibilidade.

Parties
Autor: JÚPITER SERVIÇOS EMPRESARIAIS S.A.; Réu: SOCIEDADE DE AMIGOS DA MARINA GUARUJÁ (SAMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cobrança De Taxas De Manutenção, Loteamento Fechado, Devedor Não Associado, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade, Art. 475 L Cpc/73, Art. 525 NCPC
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Cobrança De Taxas De Manutenção Loteamento Fechado Devedor Não Associado +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JÚPITER SERVIÇOS EMPRESARIAIS S.A.

Autor

SOCIEDADE DE AMIGOS DA MARINA GUARUJÁ (SAMAR)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de inconstitucionalidade pelo STF torna inexigível título executivo proferido anteriormente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 475-L, II, § 1º, do CPC/73 à desconstituição de título executivo
  3. 3 Necessidade de que a decisão do STF seja anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda (art. 525, § 14, NCPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição do título executivo, nos termos do art. 475-L, II, § 1º, do CPC/73, exige que a sentença exequenda tenha se baseado em norma declarada inconstitucional pelo STF (ou interpretação por este tida como incompatível com a Constituição) e que a decisão do STF seja anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda; no caso, tais requisitos não se verificaram, razão pela qual o título manteve sua exigibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.