AREsp 1863502 - DECISAO

AREsp 1863502 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender haver impugnação específica da decisão de inadmissibilidade, mas, ao analisar o recurso especial, concluiu-se pela ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência desta Corte, não se verificando omissão ou contradição capazes de sanar o vício via embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).

Parties
Agravante: ANDRÉ LOUREIRO FERREIRA; Agravante: NÁDIA LOUREIRO FERREIRA; Agravante: THEREZINHA DE JESUS LOUREIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Capitalização De Juros, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Execução Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Do STJ +4 more

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Parties

ANDRÉ LOUREIRO FERREIRA

Agravante

NÁDIA LOUREIRO FERREIRA

Agravante

THEREZINHA DE JESUS LOUREIRO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 prequestionamento de questão federal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender haver impugnação específica da decisão de inadmissibilidade, mas, ao analisar o recurso especial, concluiu-se pela ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência desta Corte, não se verificando omissão ou contradição capazes de sanar o vício via embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.