AREsp 1856032 - ACORDAO

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Havendo julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada na origem, não ocorreu o exaurimento das vias ordinárias, razão pela qual incide a Súmula nº 281 do STF e o recurso especial interposto não pode ser conhecido; aplica-se, ademais, ao caso os requisitos de admissibilidade do NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.; Beneficiária: CELLY MEYRI MACHADO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exaurimento Da Instância, Aplicação Do NCPC, Súmula 281 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Exaurimento Da Instância Aplicação Do NCPC Súmula 281 Do STF

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

CELLY MEYRI MACHADO AMARAL

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando embargos de declaração forem julgados monocraticamente
  3. 3 Incidência da Súmula nº 281 do STF por ausência de exaurimento das vias ordinárias

Ratio Decidendi

Havendo julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada na origem, não ocorreu o exaurimento das vias ordinárias, razão pela qual incide a Súmula nº 281 do STF e o recurso especial interposto não pode ser conhecido; aplica-se, ademais, ao caso os requisitos de admissibilidade do NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão anterior nos seus próprios termos