AREsp 1854870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a alegada afronta a lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284 do STF, e porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice vedado pela Súmula nº 7 do STJ, aplicando-se ainda a exigência de admissibilidade do NCPC na forma do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autora: RENATA CRISTINA DA SILVA JERONIMO; Ré: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Perda De Chance, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Perda De Chance Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

RENATA CRISTINA DA SILVA JERONIMO

Autora

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso e incidência da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de reapreciação do acervo fático-probatório e óbice da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a alegada afronta a lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284 do STF, e porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice vedado pela Súmula nº 7 do STJ, aplicando-se ainda a exigência de admissibilidade do NCPC na forma do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.