AREsp 1813925 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrado que a jurisprudência do STJ diverge do entendimento aplicado (Súmula 83/STJ), e não havia razão para afastar a majoração de honorários já estabelecida pela Presidência em 15%.

Parties
Agravante: Expresso Maringá Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Acidente De Trânsito, Indenização, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7 Do STJ, Art. 489, § 1º, IV, CPC, Honorários De Sucumbência, Juros De Mora, Art. 407 Do Código Civil, Art. 85, § 11
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Acidente De Trânsito Indenização Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

Expresso Maringá Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrado que a jurisprudência do STJ diverge do entendimento aplicado (Súmula 83/STJ), e não havia razão para afastar a majoração de honorários já estabelecida pela Presidência em 15%.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém‑se a majoração de honorários em 15% sobre o valor arbitrado pela instância ordinária.