AREsp 1860070 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, sendo o recurso manifestamente inadmissível, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Autor: J E S S; Autor: P K DE A S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela 3ª Turma
Outcome
não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Da Petição Recursal, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Imposição De Multa
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Da Petição Recursal Impugnação Específica Da Decisão Agravada Imposição De Multa

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

J E S S

Autor

P K DE A S

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é inepto quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ para indeferir agravo interno
  3. 3 Incidência dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ na inadmissão do agravo em recurso especial antecedente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, sendo o recurso manifestamente inadmissível, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa