AREsp 1857379 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; por se tratar de agravo manifestamente inadmissível por esse motivo, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravada: MARIANGELA MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

MARIANGELA MARQUES DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; por se tratar de agravo manifestamente inadmissível por esse motivo, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.