AREsp 1861971 - ACORDAO

AREsp 1861971 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pontual os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se, por unanimidade, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: VIRGILIO ALVES - ESPÓLIO; Agravante: MARIA JOSE PEREIRA ALVES; Agravado: UMBERTO COLAIORI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa aplicada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Multa Processual, Usucapião Ordinária, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Multa Processual Usucapião Ordinária Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VIRGILIO ALVES - ESPÓLIO

Agravante

MARIA JOSE PEREIRA ALVES

Agravante

UMBERTO COLAIORI - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa por manifestação de inadmissibilidade unânime

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pontual os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando-se, por unanimidade, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa aplicada.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.