REsp 1941001 - ACORDAO

REsp 1941001 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se, ainda, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agrav o interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ônus Da Prova, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ônus Da Prova Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se, ainda, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agrav o interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.