AREsp 1447743 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e ante a incidência de súmulas que fundamentaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Therezinha Rios da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso

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Parties

Therezinha Rios da Cunha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 observância dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência de súmulas (284/STF e 7/STJ) como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e ante a incidência de súmulas que fundamentaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.