REsp 1921398 - ACORDAO

REsp 1921398 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes e concluiu que os débitos objeto da execução não foram incluídos no PERT, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos; por fim, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não deve ser aplicada diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, motivo pelo qual o recurso foi improvido.

Parties
Agravante: Jader Ramos de Sena Pereira; Executada: Comercial Ramos Ltda.; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), PERT (programa De Regularização Tributária)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) PERT (programa De Regularização Tributária)

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Parties

Jader Ramos de Sena Pereira

Agravante

Comercial Ramos Ltda.

Executada

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes e concluiu que os débitos objeto da execução não foram incluídos no PERT, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos; por fim, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não deve ser aplicada diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, motivo pelo qual o recurso foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.