REsp 1906950 - ACORDAO

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Aplicam-se os requisitos do NCPC; inexistem omissão ou deficiência de fundamentação nos acórdãos impugnados, tendo o tribunal estadual enfrentado as questões apontadas (taxas de juros e constitucionalidade da MP), e o agravo interno revelou caráter meramente infringente ao pretender rediscutir matéria já apreciada, de modo que não há elementos suficientes para alterar o julgado; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES POWER LTDA.; Réu: M. DOUGLAS ROCHA OLIVEIRA; Réu: JOSÉ IVAN PEREIRA; Réu: MARIA ELISA ROCHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Deficiência De Fundamentação, Contrato De Abertura De Crédito, Juros, Comissão De Permanência, Inconstitucionalidade De Norma
Processual Civil Direito Contratual Bancário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Deficiência De Fundamentação Contrato De Abertura De Crédito +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES POWER LTDA.

Recorrente

M. DOUGLAS ROCHA OLIVEIRA

Réu

JOSÉ IVAN PEREIRA

Réu

MARIA ELISA ROCHA PEREIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação nos acórdãos (art. 1.022 e art. 489 do NCPC)
  3. 3 Se o recurso visava rediscutir matéria já analisada pelo aresto recorrido

Ratio Decidendi

Aplicam-se os requisitos do NCPC; inexistem omissão ou deficiência de fundamentação nos acórdãos impugnados, tendo o tribunal estadual enfrentado as questões apontadas (taxas de juros e constitucionalidade da MP), e o agravo interno revelou caráter meramente infringente ao pretender rediscutir matéria já apreciada, de modo que não há elementos suficientes para alterar o julgado; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno