AREsp 1867228 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.
- Parties
- Autor: ANA CRISTINA DE BARROS RIBEIRO XAVIER (ANA); Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Juízo De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
ANA CRISTINA DE BARROS RIBEIRO XAVIER (ANA)
Autor
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)
Ré
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
- 3 aplicação da Súmula nº 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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