AREsp 1854835 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia sem omissão, a alteração do acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, de modo que não há provimento ao agravo interno.

Parties
Autores: MACÁRIO DA SILVA FILHO, MARCELO ANTONINHO PETRY, MACÁRIO DA SILVA, MANOEL DE OLIVEIRA, MANOEL PREZAULINO DE SOUZA, MARA SALES DE ABREU, MÁRCIA LUÍZA CASAGRANDE SARTOR, MÁRCIA MARIA ELIAS, MARCOS CÉSAR MICHELON e MARCOS LUIZ BROCH (MACÁRIO e outros); Ré: OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exibição De Documentos, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 524 Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Exibição De Documentos Art. 1.022 Do NCPC Art. 524 Do NCPC Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MACÁRIO DA SILVA FILHO, MARCELO ANTONINHO PETRY, MACÁRIO DA SILVA, MANOEL DE OLIVEIRA, MANOEL PREZAULINO DE SOUZA, MARA SALES DE ABREU, MÁRCIA LUÍZA CASAGRANDE SARTOR, MÁRCIA MARIA ELIAS, MARCOS CÉSAR MICHELON e MARCOS LUIZ BROCH (MACÁRIO e outros)

Autores

OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)

Ré

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 suficiência das radiografias para apuração do valor devido
  3. 3 aplicabilidade do art. 524, §5º, do NCPC e possibilidade de imposição de sanção

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia sem omissão, a alteração do acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, de modo que não há provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a exibição dos contratos na modalidade PEX e a utilização das radiografias para contratos na modalidade PCT