AREsp 1816868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e promover cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.