AREsp 1850588 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que declarou intempestivo o agravo em recurso especial, sendo manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Recorrido: ERNST ROBERT KLASSEN NEUFELD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Do Recurso, Intempestividade, Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Do Recurso Intempestividade Multa

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

ERNST ROBERT KLASSEN NEUFELD

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que declarou intempestivo o agravo em recurso especial, sendo manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido (unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa